| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026526 |
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| Data do Acordão: | 01/16/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
LIMITE MÁXIMO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
VIOLAÇÃO DE LEI.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
IMPOSTO.
TAXA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ERRO DE OFÍCIO. |
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| Sumário: | I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do art.º 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório.
II - Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do art.º 22° n° 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo.
III - Os juros indemnizatórios previstos no art.º 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - art.º 22º da Constituição.
IV - Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sentido global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnação dessa mesma liquidação.
V - Juros indemnizatórios - art.º 43° n° 1 da LGT - Requisitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057140 |
| Nº do Documento: | SA220020116026526 |
| Data de Entrada: | 10/03/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 2001/05/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART22 ART266 N1.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELO DL 397/83 DE 1983/11/02.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART22.
LGT98 ART43 N1 ART55. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 G ART12 N1 E.
T CEE ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/11/24 IN FISCALIDADE N1 PAG47.; AC STA PROC24159 DE 2000/01/19.; AC STA DE 2000/02/23 IN FISCALIDADE N2 PAG22 IN AD N464-465 PAG1092.; AC STA DE 2000/03/22 IN AD N464-465 PAG1108.; AC STA PROC25128 DE 2000/10/25 IN FISCALIDADE N5 PAG10.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15 IN FISCALIDADE N5 PAG15.; AC STA PROC25544 DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG840.; AC STA PROC25196 DE 2001/01/31.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 2000/09/21 IN FISCALIDADE N4 PAG47-48.
AC TRIJ DE 2000/09/26 IN FISCALIDADE N4 PAG47-48.
AC TRIJ DE 1999/09/29 IN FISCALIDADE N1 PAG51.
AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97-98 PAG109. |
| Referência a Doutrina: | MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG436.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG181 NOTA2.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG309 PAG312-313.
BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG163 PAG354.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG503. |
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