Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
ADJUDICAÇÃO.
PRAZO CONTRATUAL.
IRRELEVÂNCIA DE VÍCIOS.
II - Os vícios de violação da lei com potencial relevância a nível da pontuação com que é feita a classificação dos candidatos a concurso, não determinam a anulação do acto de adjudicação, se for de concluir que, o suprimento desses vícios, não alteraria o resultado final do concurso.
III - Não exigindo os documentos do concurso, em relação ao critério Prazo de entrega, a diferenciação de prazos em relação ao fornecimento de equipamento e à realização de obras de construção civil, é o prazo único indicado pelo concorrente que deverá ser considerado; existindo erro, por parte da Administração, na consideração de tal Prazo, deve a mesma corrigi-lo, independentemente de qualquer pedido de esclarecimentos ao concorrente.
