Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004918
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:E de manter o despacho de indiciação sempre que a prova da acusação se mostre suficiente.
Nº Convencional:JSTA00014648
Nº do Documento:SA219740116004918
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 ART110.