Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029312
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:Não se verificando nenhum dos casos previstos no art. 734 do C.P.C. e não pondo o despacho recorrido termo ao processo, cai-se no campo da previsão do art. 738 do mesmo diploma, devendo o agravo que se interpos subir com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente.*
Nº Convencional:JSTA00033231
Nº do Documento:SA119911114029312
Data de Entrada:03/21/1991
Recorrente:HOSPITAL DISTRITAL DE SETUBAL
Recorrido 1:TEIXEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N1 N2 ART735 N1 ART738 ART751 N1.