Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - Todavia, pode justificar-se a precedência do vício de forma quando a indagação acerca da concreta motivação do acto se mostrar indispensável ao controlo dos vícios de substância, o que supõe que o acto materializa predominantemente poderes discricionários.
III - Não é esse o caso dos financiamentos atribuídos pelo Gestor do Programa Pessoa no âmbito da formação profissional subsidiada pelo FSE.
IV - Não vale como fundamentação a motivação apresentada posteriormente à prática do acto, nem a constante de peças instrutórias anteriores para as quais não tenha sido feita remissão, expressa ou implícita.
