Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047487
Data do Acordão:10/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRAZO DE DECISÃO.
DANO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ÓNUS DE PROVA.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
Sumário:I - O incumprimento do prazo legal de decisão administrativa só releva para efeitos indemnizatórios se, além dos demais pressupostos da responsabilidade por actos de gestão pública, for causa adequada do dano.
II - Incumbe ao autor o ónus da prova dos elementos constitutivos do direito de que se considera privado em consequência do atraso da decisão, em ordem a permitir ao tribunal reconstituir a decisão administrativa que deveria ter sido tomada se o prazo tivesse sido respeitado.
Nº Convencional:JSTA00056619
Nº do Documento:SA120011011047487
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 ART562 ART563.
DL 89/95 DE 1995/05/06 ART5 C ART17 N2.
Aditamento: