| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020/07 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LICENCIAMENTO DE OBRAS
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NULIDADE DO LICENCIAMENTO
ALEGAÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO |
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| Sumário: | I – Resulta do preceituado no art. 690º, nº 1 do CPCivil (anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto), que as conclusões da alegação devem ser um resumo claro e explícito das questões enunciadas pelo recorrente na peça alegatória, pelo que tem de existir sempre uma relação de interactividade material e lógica entre a argumentação do corpo das alegações e as conclusões correspondentes, em caso algum sendo lícito conhecer de uma questão que haja sido levada apenas ao quadro conclusivo final.
II – O licenciamento não confere ao interessado um direito absoluto à construção, podendo tal direito ceder perante a afirmação e necessidade de tutela de outros direitos mais relevantes a que o legislador entenda dar prevalência, como é o caso dos valores tutelados pelos instrumentos legais de gestão e ordenamento territorial.
III – Nos termos do disposto no art. 52º, nº 2, al. b) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro, são nulos os actos de licenciamento que violem o disposto em “plano municipal de ordenamento do território”. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064795 |
| Nº do Documento: | SA120080117020 |
| Data de Entrada: | 01/11/2007 |
| Recorrente: | B... E A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ÓBIDOS |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA DE 2006/02/22 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 A B ART20 N3.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
CPC67 ART690 N1 N4.
CONST ART61 ART62 ART266.
CPA91 ART140 ART141 ART6-A ART137.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART87 ART88.
CPTA02 ART148 N2 ART134 N3 ART148.
LPTA85 ART25.
L 15/2002 DE 2002/02/22.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART20 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431.; AC STAPLENO PROC873/03 DE 2007/03/06.; AC STA PROC1127/05 DE 2006/01/25.; AC STA PROC1918/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC47310 DE 2007/02/15. |
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| Aditamento: | |
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