Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE RELATIVA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
REJEIÇÃO LIMINAR
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
A nulidade absoluta ou inexistencia, dado o seu caracter excepcional, so e de admitir quando a lei a estabeleça expressamente, como sucede no contencioso dos actos da administração local.
O recurso contencioso dos chamados actos inexistentes por natureza, quando interposto directamente para este Supremo Tribunal, esta sujeito, salvo disposição legal em contrario, aos prazos fixados no artigo 51 do regulamento.
A causa de pedir nas acções de declaração de nulidade ou de anulação e não a inexistencia ou a nulidade do acto, mas o vicio especifico de que este enferma; a inexistencia e a nulidade são consequencias do vicio ou irregularidade.
CPC39 ART498 ART502.
CADM40 ART357 ART363 ART363 N5 ART828 PARUNICO ART862.
EFU ART466.
D 4560 DE 1918/07/08 ART451 ART461.
L 88 DE 1913/08/07 ART38.
AC STAP DE 1948/04/22 IN COL OF VVI PAG80.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL OF VXVIII PAG656.
AC STA DE 1957/05/03 IN COL OF VXXII PAG275.
AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG643.
AC STA DE 1957/12/13 IN COL OF VXXIII PAG527.
AC STA DE 1952/01/18 IN COL OF VXVIII PAG55.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG301.
JEAN MARIE AUBY INEXISTENCE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1951 PAG289.
MICHEL DEBARY LA VOIE DE FAIT EN DROIT ADMINISTRATIF 1960 PAG105.
