Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012645
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O despacho ministerial que, ao abrigo do artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento de pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.
II - O acto de aprovação de lista nominativa elaborada ao abrigo do despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma de vicio de violação de lei de fundo.
Nº Convencional:JSTA00009143
Nº do Documento:SA119800724012645
Data de Entrada:01/27/1979
Recorrente:CASTRO , DANIEL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3654
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 N2 N3 ART114 N1 N2.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.