Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039518 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO NULIDADE PROCESSUAL INTERPRETAÇÃO REQUERIMENTO |
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| Sumário: | I - A falta de envio de cópia de promoção do M. P. não constitui nulidade processual se, não obstante isso, o fim nele visado foi plenamente atingido, não influindo assim no exame ou decisão da causa. II - Havendo dúvidas sobre se certa certidão está abrangida no pedido de passagem e entrega de certidão, devem as mesmas ser resolvidas a favor do Administrado, não ocorrendo razões ponderosas obstativas da satisfação do pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044314 |
| Nº do Documento: | SA119960221039518 |
| Data de Entrada: | 01/30/1996 |
| Recorrente: | CARVALHO , SANDRA |
| Recorrido 1: | JURI NAC DAS PROVAS ESPECIFICAS DE GEOMETRIA DESCRITIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N3. LPTA85 ART82. |
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Texto Integral