Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0155/09 |
| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | O artigo 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual a condição só deixará de considerar-se causa adequada do dano se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a produção do dano e só o tenha provocado por circunstâncias extraordinárias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10952 |
| Nº do Documento: | SA1200910140155 |
| Recorrente: | C... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |