Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:O artigo 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual a condição só deixará de considerar-se causa adequada do dano se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a produção do dano e só o tenha provocado por circunstâncias extraordinárias.
Nº Convencional:JSTA000P10952
Nº do Documento:SA1200910140155
Recorrente:C...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: