Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021569 |
| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR ORGÃO DIRIGENTE RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIRECTOR DE ESTRADAS |
| Sumário: | I - Porque o engenheiro-director de estradas não e nenhuma das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), nem orgão dirigente, o despacho por ele proferido que puniu disciplinarmente um funcionario do seu serviço, não e acto definitivo e executorio. II - Tal acto esta sujeito a recurso hierarquico necessario para abertura da via contenciosa. III - Tendo sido impugnado contenciosamente aquele despacho do director de estradas, o recurso contencioso foi ilegalmente interposto pelo que deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00011983 |
| Nº do Documento: | SA119850207021569 |
| Data de Entrada: | 10/31/1984 |
| Recorrente: | TOMAS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DO DISTRITO DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DE SANTAREM DE 1982/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |