Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021569
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
ORGÃO DIRIGENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECTOR DE ESTRADAS
Sumário:I - Porque o engenheiro-director de estradas não e nenhuma das autoridades referidas no art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), nem orgão dirigente, o despacho por ele proferido que puniu disciplinarmente um funcionario do seu serviço, não e acto definitivo e executorio.
II - Tal acto esta sujeito a recurso hierarquico necessario para abertura da via contenciosa.
III - Tendo sido impugnado contenciosamente aquele despacho do director de estradas, o recurso contencioso foi ilegalmente interposto pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00011983
Nº do Documento:SA119850207021569
Data de Entrada:10/31/1984
Recorrente:TOMAS , JOAQUIM
Recorrido 1:ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DO DISTRITO DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENGENHEIRO DIRECTOR DE ESTRADAS DE SANTAREM DE 1982/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.