Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047790
Data do Acordão:04/02/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Não está fundamentado, em termos legalmente exigíveis, o despacho que declara a utilidade pública da expropriação em relação a duas parcelas de terreno, onde se inclui determinada área cuja necessidade expropriativa o Recorrente sempre pôs em causa, se, nas Informações técnicas que constituem a motivação do acto administrativo em causa, não há qualquer explicitação das razões factuais pelas quais se optou pela expropriação daquela área para taludes, em detrimento da solução de muros de suporte - a qual dispensaria a expropriação da referida área -, que o Recorrente sempre sustentou, no procedimento administrativo, ser a menos lesiva para si e não estar demonstrado ser a mais benéfica para o interesse público.
II - Os meros juízos de valor conclusivos, como sejam a alegada "necessidade da expropriação de toda a área", sem explicitação das razões factuais que a tal conduziram, não é idónea para garantir a observância dos objectivos da fundamentação dos actos administrativos.
III - A procedência do vício de forma, impedindo o conhecimento dos "reais" motivos do acto impugnado torna impossível sindicar se a prática do acto se processou com respeito pelo estipulado nos artigos 1º e 2º do Código das Expropriações e, designadamente, se foram desrespeitados os princípios da legalidade, justiça, proporcionalidade e igualdade aí consagrados.
Nº Convencional:JSTA00059087
Nº do Documento:SA120030402047790
Data de Entrada:06/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2001/02/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.
CEXP99 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/04/14 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563.; AC STAPLENO DE 2002/11/20 PROC1178/02.; AC STA DE 1994/03/10 PROC32494.; AC STA DE 1994/09/22 PROC32702.
Aditamento: