Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004630
Data do Acordão:04/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A excepção consignada no paragrafo unico do artigo
21 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, aplica-se desde que se haja comunicado antes daquela data a instalação de uma oficina em regime de trabalho caseiro.
Nº Convencional:JSTA00026390
Nº do Documento:SA119560413004630
Recorrente:TAVARES , AUGUSTO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/03/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 38783 DE 1952/06/16 ART4.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARUNICO.