Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010494
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DE COMISSÃO LIQUIDATARIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - A comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos passou a deter, como orgão unico, as competencias dos extintos orgãos daquela Comissão Reguladora (Decreto-Lei n. 352/75).
II - Ao presidente da comissão liquidataria não foi atribuida a qualidade de orgão.
III - O acto praticado pelo presidente da comissão liquidataria de imposição de pagamento de taxas e juridicamente inexistente, porque, não sendo acto praticado por orgão da Administração, carece de um dos elementos essenciais do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009588
Nº do Documento:SA119800207010494
Data de Entrada:02/24/1977
Recorrente:J A HONRADO & CALADO LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS EFARMACEUTICOS DE 1977/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 352/75 DE 1975/07/07 DA REDACÇÃO DO DL 354/76 DE 1976/05/13 ART1 N1 N2 ART9.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
D 30270 DE 1940/01/12.
RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10625 DE 1979/07/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG390.