Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008751
Data do Acordão:11/22/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INFRACÇÃO CAMBIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E extemporaneo o recurso contencioso interposto nos termos do paragrafo 5 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de
1959, depois de expirado o prazo de dez dias previsto no mesmo paragrafo.
II - E a junção da respectiva minuta ao processo que marca o inicio da fase contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014276
Nº do Documento:SA119731122008751
Data de Entrada:07/17/1972
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES GIRASSOL LDA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:996
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1972/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR5.
DL 43641 DE 1959/11/12 ART89.
DL 47413 DE 1966/12/23.
DL 47912 DE 1967/09/07 ART9 N1 ART10 N1.
PORT 162/70 DE 1970/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/06 IN AD N92-93 PAG1217.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1344.