Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004064
Data do Acordão:11/21/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AGRAVO
AMBITO DO RECURSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O facto de o agravante expor no proprio requerimento em que interpõe o recurso as razões por que pede a anulação do despacho agravado nem altera substancialmente a marcha do processo nem afecta de qualquer modo os direitos de defesa da parte contraria.
Em principio o ambito do recurso esta circunscrito aos termos em que e interposto e e limitado pelo conteudo do acto impugnado.
E de suspender a executoriedade dos actos administrativos cuja imediata execução se traduz na inibição do exercicio de uma actividade comercial ou industrial.
Nº Convencional:JSTA00027300
Nº do Documento:SA119521121004064
Recorrente:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Recorrido 1:MONTES , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.
CADM40 ART67 ART820 N6 ART861.