Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004097
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:O prazo para a interposição de recurso contencioso duma decisão que se executou imediatamente conta-se a partir da data em que se deu o acto de execução.
Nº Convencional:JSTA00027029
Nº do Documento:SA119530417004097
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE ESTARREJA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.