Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/13 |
| Data do Acordão: | 10/30/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO TRANSMISSÃO |
| Sumário: | I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA00068437 |
| Nº do Documento: | SA2201310300827 |
| Data de Entrada: | 05/09/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CIS ART1 N1 ART2 B ART3 N1 ART3 B ART5 R ART13 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0818/11 DE 2012/02/29; AC STA PROC0833/11 DE 2012/03/07; AC STA PROC0619/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC01319/12 DE 2012/03/13; AC STA PROC01190/09 DE 2010/03/03; AC STA PROC053/10 DE 2010/05/12 |
| Aditamento: | |