Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/13
Data do Acordão:10/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
USUCAPIÃO
TRANSMISSÃO
Sumário:I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA00068437
Nº do Documento:SA2201310300827
Data de Entrada:05/09/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CIS ART1 N1 ART2 B ART3 N1 ART3 B ART5 R ART13 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0818/11 DE 2012/02/29; AC STA PROC0833/11 DE 2012/03/07; AC STA PROC0619/12 DE 2012/10/17; AC STA PROC01319/12 DE 2012/03/13; AC STA PROC01190/09 DE 2010/03/03; AC STA PROC053/10 DE 2010/05/12
Aditamento: