Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003988
Data do Acordão:07/13/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CASO JULGADO IMPLICITO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:So a oposição entre julgados expressos e que justifica recurso para o pleno da Secção.
Nº Convencional:JSTA00018438
Nº do Documento:SAP19880713003988
Data de Entrada:02/04/1987
Recorrente:MARTINI & ROSSI LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC3956 - AC 2 SECÇÃO PROC3532 DE 1986/08/30.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.