Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003988 |
| Data do Acordão: | 07/13/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS CASO JULGADO IMPLICITO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | So a oposição entre julgados expressos e que justifica recurso para o pleno da Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00018438 |
| Nº do Documento: | SAP19880713003988 |
| Data de Entrada: | 02/04/1987 |
| Recorrente: | MARTINI & ROSSI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC3956 - AC 2 SECÇÃO PROC3532 DE 1986/08/30. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 B. |