Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01199/03
Data do Acordão:10/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
AJUDANTE DE NOTÁRIO.
BOM E EFECTIVO SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
Sumário:I - "Bom e efectivo serviço" é uma fórmula tabelar, comummente utilizada para contabilizar o tempo desenvolvido no exercício de funções públicas, e que pode ser considerado para se obter determinado efeito jurídico.
II - A classificação de serviço não é requisito de admissão ao concurso previsto no n.º 1 do art.º 110 do DR n.º 55/80.
III - Quando nesse artigo (parte final do n.º 3) se fala na melhor classificação de serviço, sem se fazer qualquer especificação, está a apontar-se para a classificação de serviço dos candidatos admitidos independentemente das categorias em que foram obtidas.
Nº Convencional:JSTA00060049
Nº do Documento:SA12003103001199
Data de Entrada:06/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART82 ART83 ART110 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16982 DE 1985/05/14.; AC STA PROC22677 DE 1988/05/05.; AC STA PROC25760 DE 1990/07/03.; AC STA PROC30732 DE 1992/11/03.; AC STA PROC30403 DE 1992/05/14.
Aditamento: