Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040000 |
| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | CONCURSO ASSISTENTE HOSPITALAR FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | Face à relatividade do conceito de fundamentação dos actos administrativos, não é de exigir que o júri explicite as razões justificativas da valoração atribuida a cada um dos factores de ponderação na fixação da grelha classificativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00051771 |
| Nº do Documento: | SA119990526040000 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | CASTRO , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE SAUDE E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 833/91 DE 1991/08/14 N10 D N29. CPC96 ART684 N3 ART668 N1 ART690 N1. |