Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040000
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONCURSO
ASSISTENTE HOSPITALAR
FUNDAMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Sumário:Face à relatividade do conceito de fundamentação dos actos administrativos, não é de exigir que o júri explicite as razões justificativas da valoração atribuida a cada um dos factores de ponderação na fixação da grelha classificativa.
Nº Convencional:JSTA00051771
Nº do Documento:SA119990526040000
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:CASTRO , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 833/91 DE 1991/08/14 N10 D N29.
CPC96 ART684 N3 ART668 N1 ART690 N1.