Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046420
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO POLÍTICO.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - Está excluído da competência dos tribunais administrativos o conhecimento dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado ou contra as Regiões Autónomas fundados em danos emergentes de actos de natureza política.
II - Actos políticos são, os actos próprios da função política ou de governo que têm por objecto directo e imediato «a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral mediante a livre escolha dos rumos ou soluções considerados preferíveis».
III - O Plano Regional, previsto nos arts. 44°, al. j) e 26°, n° 1, al. f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores tem clara natureza política, sendo, assim, os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de pedido de indemnização formulado contra a referida Região Autónoma com base em danos decorrentes do incumprimento do aludido Plano.
Nº Convencional:JSTA00054927
Nº do Documento:SA120001115046420
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:CONTURNIX-SOC DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CARNES DE CODORNIZ LDA
Recorrido 1:RAA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 A.
L 31/80 DE 1980/08/05 ART26 N1 F ART44 J.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1969/12/11 AD N99 PAG452.; AC STA PROC43438 DE 1998/03/05.
Aditamento: