Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA COLECTAVEL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VENDA ABAIXO DO CUSTO
PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR
A correcção para determinar o lucro tributavel não e legal se a venda de mercadorias abaixo do custo não foi feita para prejudicar a Fazenda Nacional.
Os conceitos indeterminados permitem uma margem de apreciação ao julgador.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
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