Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008090 |
| Data do Acordão: | 03/06/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO PRESIDENTE DA CAMARA ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Constitui indeferimento tacito a falta de resolução do presidente da Camara Municipal de Lisboa no prazo de trinta dias sobre a entrada de petição de mais-valia de predio expropriado, independentemente da prestação de informações pelos serviços da Camara. II - Não e passivel de recurso contencioso, como acto meramente confirmativo, o despacho expresso de indeferimento proferido depois de formado o indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00017268 |
| Nº do Documento: | SA119700306008090 |
| Data de Entrada: | 11/11/1969 |
| Recorrente: | RIBEIRO , PRECIOSA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 347 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART102 ART104 ART105 N2 N6 ART346 ART552 PAR2 PAR3. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8011 DE 1970/02/20. |