Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008090
Data do Acordão:03/06/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRESIDENTE DA CAMARA
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Constitui indeferimento tacito a falta de resolução do presidente da Camara Municipal de Lisboa no prazo de trinta dias sobre a entrada de petição de mais-valia de predio expropriado, independentemente da prestação de informações pelos serviços da Camara.
II - Não e passivel de recurso contencioso, como acto meramente confirmativo, o despacho expresso de indeferimento proferido depois de formado o indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00017268
Nº do Documento:SA119700306008090
Data de Entrada:11/11/1969
Recorrente:RIBEIRO , PRECIOSA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART102 ART104 ART105 N2 N6 ART346 ART552 PAR2 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8011 DE 1970/02/20.