Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009059
Data do Acordão:10/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INELEGIBILIDADE
CANDIDATO A DEPUTADO
LEI ELEITORAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
VIGENCIA DAS LEIS
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:A inelegibilidade criada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/73, de 21 de Setembro, aos candidatos a Deputados que em eleição anterior hajam desistido da candidatura não e aplicavel aos casos de desistencia anterior a vigencia daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00015693
Nº do Documento:SA119731018009059
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:LOBO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1274
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG22
Privacidade:01
Meio Processual:PROC ELEITORAL.
Objecto:DESP GC DO DISTRITO DE BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI / TEORIA FONTES.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 ART9 ART123 PAR2.
CP886 ART55 ART56 ART60 ART61 ART77.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 49229 DE 1969/09/10 ART18 PARUNICO.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 471/73 DE 1973/09/21 ART8 N4.
CCIV66 ART12 N1 N2 ART13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG140.
MANUEL DE ANDRADE FONTES DE DIREITO VIGENCIA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI IN BMJ SEPARATA PAG16.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG137.