Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/07
Data do Acordão:10/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I – Se a sentença é absolutamente omissa na especificação dos fundamentos de direito a mesma é nula.
II – É o que decorre do disposto no art. 125º, 1, do CPPT .
Nº Convencional:JSTA0008326
Nº do Documento:SA220071010077
Recorrente:B...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: