Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004112
Data do Acordão:07/03/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não admitem recurso os despachos confirmativos de outro que era susceptível de recurso e do qual se não recorreu.
Nº Convencional:JSTA00027091
Nº do Documento:SA119530703004112
Recorrente:ROCHA , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1953/01/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART254 PARÚNICO.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART1.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART1 N3.