| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010712 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/07/1980 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| |
| Descritores: | REGULAMENTO DELEGADO
REGULAMENTO ILEGAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIUTURNIDADES
APOSENTADO |
| |
| Sumário: | I - Para estarmos perante um regulamento delegado modificativo ou revogatorio impõe-se que o parlamento ou o Executivo (a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhes e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou de algumas das disposições legais por eles editadas.
II - São materialmente inconstitucionais todas as leis ordinarias que excluam ou restrinjam a garantia do recurso contencioso.
III - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo artigo 6, com referencia ao artigo 1, n. 1, ambos do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, independentemente da data de desligação do serviço. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001655 |
| Nº do Documento: | SAP19800507010712 |
| Data de Entrada: | 12/07/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AGUIAR , LUIS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/08/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 130 |
| Referência Publicação 1: | AD N224-225 ANOXIX PAG1067 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 I N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
CONST76 ART17 ART18 ART269 N2.
CCIV66 ART9.
D 317/76 DE 1976/04/30.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 - N7.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111. |
| |
| |
