Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041158
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INQUÉRITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:I - O processo de averiguações ou de inquérito suspende o decurso do prazo prescricional do procedimento disciplinar, nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar (ED), quando a sua instauração seja necessária à obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não jurídico-disciplinarmente relevante e da identidade do respectivo responsável.
II - A Administração não está vinculada à aplicação da pena de aposentação compulsiva pelo simples facto de o arguido preencher o requisito de tempo de serviço exigido no Estatuto da Aposentação, pois que o n. 5 do art. 26 do
ED não estatui tal vinculação, mas sim uma de sinal contrário, traduzida na obrigatoriedade da aplicação da pena de demissão se o funcionário não tiver ainda completado aquele tempo de serviço.
III - Assim, detendo o funcionário o tempo de serviço exigido para a aposentação, a Administração goza do poder discricionário de escolha entre as duas sanções, pertencendo-lhe a análise axiológica do caso concreto, de modo a, ponderando-o à luz dos critérios estabelecidos no art. 28 do
ED, optar pela aplicação de uma ou de outra.
Nº Convencional:JSTA00050296
Nº do Documento:SA119981104041158
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:TEIXEIRA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MADRP DE 1996/07/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ED84 ART4 ART88 N2.
DL 94/93 DE 1993/04/02 ART11 E.
DL 100/93 DE 1993/04/02 ART3 N4 D ART4 N3 C ART43 ART44 ART45 ART48.
DL 74/96 DE 1996/06/18 ART4 N2 D ART19-22.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/05/02 IN AP-DR DE 1997/04/10 PÁG291.
AC STAPLENO DE 1997/12/17 IN AD N440-441 PÁG1122.
AC STA DE 1994/03/01 IN AP-DR DE 1996/12/20 PÁG1397.
AC STA DE 1994/04/14 IN AP-DR DE 1996/12/31 PÁG2597.
AC STA DE 1994/04/21 IN AP-DR DE 1996/12/31 PÁG2998.
AC STA DE 1993/10/06 IN AP-DR DE 1996/10/15 PÁG4831.
AC STA DE 1994 IN AP-DR DE 1996/12/31 PÁG3271.
Referência a Pareceres:P PGR 143/85 IN BMJ N364 PÁG371.