Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028546
Data do Acordão:11/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Devera ser rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em falta de objecto, sempre que se impugne acto administrativo materialmente inexistente.
II - O acto impugnado e materialmente inexistente quando o recorrente o não sabe concretizar no seu verdadeiro conteudo e quanto a identidade do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00029557
Nº do Documento:SA119901127028546
Data de Entrada:07/03/1990
Recorrente:JORGE , AMELIA
Recorrido 1:DIRECTOR DA OBRA SOCIAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41/84 DE 1984/02/03 ART25 N2 D.