Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029491
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
COSTUREIRA EXTERNA
CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
Sumário:I - Como simples prestadoras de serviço autonomo (a peça ou a tarefa), segundo as regras e clausulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação a autoridade e direcção da entidade publica O.G.F.E., essas costureiras não se encontravam ligadas ao M.E. por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 e n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação.
II - E porque não inscritas na C. G. Aposentações durante o periodo temporal em que permaneceram na situação referida em I, não lhes poderia ser atribuido e reconhecido o direito as diuturnidades em abstracto correspondentes a esse periodo, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.
Nº Convencional:JSTA00033318
Nº do Documento:SA119911022029491
Data de Entrada:05/14/1991
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:SILVESTRE , LUCILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART8 N3 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 PAR4 PAR6 ADITADO PELO DL 218/76 DE1976/03/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.; AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.; AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 DE 1981/03/12 IN DR N45 IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS PAG62.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO 3ED 1979 PAG51.
Aditamento: