Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0898/07.1BEPRT 0716/18
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
FÉRIAS
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à relevância para efeitos de aposentação das férias e proporcionais de férias vencidas e não gozadas no ano da cessação da actividade.
Nº Convencional:JSTA000P23761
Nº do Documento:SA1201810220898/07
Data de Entrada:07/12/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: