Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0898/07.1BEPRT 0716/18 |
| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO FÉRIAS |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à relevância para efeitos de aposentação das férias e proporcionais de férias vencidas e não gozadas no ano da cessação da actividade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23761 |
| Nº do Documento: | SA1201810220898/07 |
| Data de Entrada: | 07/12/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |