Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01254/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA TAXA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | A questão da inconstitucionalidade da taxa de recursos hídricos por falta de lei habilitante decidida pelo TCA em apelação no sentido de considerar suficiente habilitação o art.º 78.º da Lei 58/2005, insistindo o recorrente, agora em revista, na mesma invocação, mas sem apontar erro ao Acórdão recorrido, não apresenta as características de importância jurídica e social, nem de clara necessidade de intervenção do Supremo que possam justificar a admissão de recurso previsto apenas como excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16297 |
| Nº do Documento: | SA12013092601254 |
| Data de Entrada: | 07/15/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MANTEIGAS |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral