Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002372
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
GROSSISTA
Sumário:Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.
Nº Convencional:JSTA00002379
Nº do Documento:SAP19850227002372
Data de Entrada:07/27/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CINZANO DE PORTUGAL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART48 ART64 - ART66 ART105.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
DL 24/84 DE 1984/01/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/18 IN AD N156 PAG1460.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N246 PAG830 PAG835.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG73.
AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG135 PAG177.
GARIBALDI CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 2ED PAG497.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG147.
G H SCHMELTZ LA JURISPRUDENCE FISCALE 1978 PAG47.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED VI PAG11 PAG466-467.
RLJ N106 PAG252.
BMJ N61 PAG26.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG719.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E O CONTENCIOSO PAG27.
DIEZ PICAZO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG12 PAG13.
MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG343.
VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG68 PAG168 IN RLJ N98 PAG27.
CHRISTIAN ALHIAS LE DROIT CIVIL 1974 PAG25.
GIORGIO DEL VECCHIO LIÇÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO 2ED PAG346.
OLIVEIRA ASCENSÃO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL DO DIREITO PAG438.
PINTO COELHO IN RLJ N81 PAG83.