Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3.
CPCI63 ART115.
CPTRIB91 ART35.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART32.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014768 |
| |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COELHO DIAS |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| |
| Sumário: | Em matéria contra-ordenacional deve observar-se o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, porquanto se está em presença da aplicação de medidas de carácter patrimonial idênticas, nos seus efeitos, às penas criminais da mesma natureza.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037464 |
| Nº do Documento: | SA219930225014768 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GESCAL-GESTÃO E FISCALIDADE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 75-H/77 DE 1977/02/28 ART3 N2. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3. CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART35. RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. |
| |
| |
Texto Integral