Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 06/17 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS PREÇO ANORMALMENTE BAIXO |
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| Sumário: | I - É de admitir a revista quando a decisão recorrida, muito embora não se tenha debruçado sobre situações inteiramente idênticas à jurisprudência do STA, se encaminha num sentido diferente dessa jurisprudência. II - As questões referentes à exclusão dos candidatos relacionadas com os preços constantes das suas propostas, maxime com as que apresentem preços anormalmente baixos, versam sobre um aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação, tratando-se, por isso, de questões que justificam a admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21370 |
| Nº do Documento: | SA12017012606 |
| Data de Entrada: | 01/05/2017 |
| Recorrente: | A..., SA E B..., SA E C..., SA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral