Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021107
Data do Acordão:04/23/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:VENDA DE BENS PENHORADOS
ANULAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Havendo a 2 Instância extraído do probatório que não houve qualquer erro na descrição de prédio vendido, nem qualquer desconformidade entre a sua realidade e aquilo que foi anunciado, operou no âmbito da sua exclusiva competência no domínio da matéria de facto.
II - Não se perfilando, assim, o condicionalismo legal da alínea a) do n. 1 do artigo 328 do CPT, inexoravelmente votada ao insucesso se mostra a pretendida anulação de venda.
Nº Convencional:JSTA00049849
Nº do Documento:SA219970423021107
Data de Entrada:10/09/1996
Recorrente:MORAIS , FERNANDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART328 N1 A.
CPC95/96 ART722 N2.