Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021107 |
| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | VENDA DE BENS PENHORADOS ANULAÇÃO MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Havendo a 2 Instância extraído do probatório que não houve qualquer erro na descrição de prédio vendido, nem qualquer desconformidade entre a sua realidade e aquilo que foi anunciado, operou no âmbito da sua exclusiva competência no domínio da matéria de facto. II - Não se perfilando, assim, o condicionalismo legal da alínea a) do n. 1 do artigo 328 do CPT, inexoravelmente votada ao insucesso se mostra a pretendida anulação de venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00049849 |
| Nº do Documento: | SA219970423021107 |
| Data de Entrada: | 10/09/1996 |
| Recorrente: | MORAIS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART328 N1 A. CPC95/96 ART722 N2. |