Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0501/05 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | I - A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II - Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005667 |
| Nº do Documento: | SA2200506290501 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral