Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/23.3BALSB-A
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:LEI
MEDIDA ADMINISTRATIVA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:I - O D.L. n.º 80/2023, destina-se a resolver o problema concreto da incapacidade de satisfazer em tempo útil a procura de eletricidade por parte de instalações de consumo de energia elétrica integradas em projetos de investimento industrial a realizar na área territorial de Sines, servida pela zona da Rede Nacional de Transporte (RNT) de eletricidade.
II - O D.L. n.º 80/2023 corresponde a uma lei-medida no que se refere à área territorial de Sines e à respetiva qualificação atual como “zona de grande procura” e, simultaneamente, a uma lei geral e abstrata relativamente ao reconhecimento futuro e eventual de outras “zonas de grande procura” localizadas no território de Portugal continental.
III - Em qualquer caso, está em causa o exercício da função legislativa, pelo que o diploma na sua totalidade e a estatuição de cada um dos seus preceitos correspondem a atos da função legislativa cuja validade não pode ser apreciada no âmbito da Jurisdição Administrativa e Fiscal, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00071878
Nº do Documento:SAP202410170196/23
Recorrente:A..., S.A E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:Ac STA de 11 de Abril de 2024
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Legislação Nacional:CRP ART 268 N 4
ETAF ART 4 N 3 A)
DL 80/2023
DL 80/2023 ART 2 N 1, 2, 4, 5 e 8
DL 80/2023 ART 4 N 1
DL 80/2023 ART 5 N 2 e 3
DL 80/2023 ART 6
DL 80/2023 ART 8
DL 80/2023 ART 10
DL 80/2023 ART 20
Jurisprudência Nacional:Ac Pleno STA de 6 de Junho de 2002, Proc 27.905; Ac Pleno STA de 5 de Junho de 2014, Proc 1025/13; Ac Pleno STA de 19 de Março de 2015, Proc 949/14; Ac Pleno STA de 9 de Junho de 2022, Proc 53/22; Ac STA de 15 de Novembro de 2018, Proc 1309/15; Ac STA de 29 de Janeiro de 2014, Proc 1024/13
Referência a Doutrina:Nuno Piçarra, A Separação de Poderes como Doutrina e Princípio Constitucional, Coimbra Editora, Coimbra, 1989, págs. 254-256
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo V, Atividade constitucional do Estado, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, págs. 145-146 e 148-149
Sérvulo Correia em colaboração com Francisco Paes Marques, Noções de Direito Administrativo, vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2021, págs. 41-46
Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 19.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág 57 e nota 82
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 8.ª ed, Almedina, Coimbra, 2024, págs. 206-208 e 314-315
Aditamento: