Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031867
Data do Acordão:05/18/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILÍCITO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
MAU ESTADO DA ESTRADA
Sumário:I - É aplicável a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no art.
493 n. 1 do Código Civil.
II - Ainda que se não adopte a tese referida no número anterior, a indefinição da fronteira entre os conceitos de culpa e ilicitude no domínio em causa leva a que, provada a ilicitude, se deva ter como provada também a culpa, salvo se o lesante alegar e provar factos que a descaracterizem.
Nº Convencional:JSTA00037153
Nº do Documento:SA119930518031867
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:AUTO TAXIS ALVES GUEDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N390 ANOXXXIII PAG629
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 N1.
CE54 ART3 N2.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 N1 N2 ART488 - ART496.
CONST89 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1 ART4 N1 ART6.
CADM40 ART366 ART367.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 E ART90 ART91.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1450.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.
AC STA DE 1987/02/12 IN AP-DR PAG797.
AC STA PROC27240 DE 1990/01/06.
AC STA DE 1990/02/20 IN AD N374 PAG125.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N349 PAG37.
AC STA DE 1990/11/13 IN AD N367 PAG871.
AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG392.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG499.