Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023195
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Impugnado contenciosamente um despacho que, em recurso hierarquico, indeferiu pretensão do recorrente, o recurso contencioso fica sem objecto, por impossibilidade superveniente da lide - art. 287, alinea e) do CPC "ex vi" art. 1 da LPTA - o que conduz a extinção do recurso, se por acto posterior da Administração aquele e reclassificado na categoria que pretendia e com os efeitos desejados.
Nº Convencional:JSTA00027495
Nº do Documento:SA119890117023195
Data de Entrada:10/16/1985
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DOS DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS DESPORTOS DE 1985/07/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC67 ART287 E.