Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004960 |
| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESCAMINHO DELITO FISCAL AUTO DE NOTICIA FE EM JUIZO DESPACHO DE INDICIAÇÃO |
| Sumário: | Não e de confirmar o despacho de indiciação proferido com base na fe de que goza o auto de noticia (paragrafo 3 do artigo 93 do Contencioso Aduaneiro), se pela instrução do processo os autuantes não mantiverem o que daquele fizeram constar quanto a actuação delituosa do autuado e não houver outros elementos de prova que justifiquem a indiciação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014672 |
| Nº do Documento: | SA219740206004960 |
| Recorrente: | CASTRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 85 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART93 PAR3. |