Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005208
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SUBSIDIO DE FERIAS
CUSTOS DE EXERCICIO
Sumário:Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.
Nº Convencional:JSTA00015406
Nº do Documento:SA219880203005208
Data de Entrada:10/09/1987
Recorrente:EFACEC
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 N1 N2.
CCI63 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2993 DE 1982/03/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84-88.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG305.
JOSE ANTONIO BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG199.