Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/11
Data do Acordão:03/31/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não incumbe à “formação” do STA, a que alude o nº 5, do artigo 150º do CPTA, conhecer do pedido de reenvio formulado na alegação do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P12785
Nº do Documento:SA1201103310260
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: