Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004145
Data do Acordão:10/14/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
MULTA
AMNISTIA
Sumário:Não tendo a Lei 17/82, de 2-7, fixado prazo para cumprimento da obrigação fiscal cuja inobservancia determina a aplicação da multa, aproveita ao arguido a amnistia prevista na al. x) do art. 2 daquela lei, desde que apurado o cumprimento da citada obrigação.
Nº Convencional:JSTA00011748
Nº do Documento:SA219871014004145
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARROCOSO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART82 PARUNICO ART93 ART109.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3522 DE 1986/01/15.
AC STA PROC3271 DE 1986/03/05.