Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019897
Data do Acordão:02/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONCRETO
CASO RESOLVIDO
RECURSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos que se solidificam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido se o seu destinatário deles não interpôs recurso gracioso ou contencioso (consoante o caso).
Nº Convencional:JSTA00030482
Nº do Documento:SA119910221019897
Data de Entrada:12/05/1983
Recorrente:ENES , MARIA
Recorrido 1:MINAFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1983/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9451 DE 1977/03/31.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.
AC STA PROC20927 DE 1985/06/05.