Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0328/07
Data do Acordão:09/25/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
CONTRA-INTERESSADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Nos termos do disposto no artº 206°, n° 1, do CPC, a falta de citação do recorrido particular indicado na petição constitui uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível ex officio e em sede de recurso jurisdicional pelo tribunal ad quem.
Nº Convencional:JSTA00064615
Nº do Documento:SA1200709250328
Data de Entrada:04/16/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:VICE PRES DO INST DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART49.
CPC96 ART194 A ART195 A ART202 ART206 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC930/05 DE 2006/05/25.
Aditamento: