Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/07 |
| Data do Acordão: | 09/25/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CITAÇÃO RECORRIDO PARTICULAR CONTRA-INTERESSADO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | Nos termos do disposto no artº 206°, n° 1, do CPC, a falta de citação do recorrido particular indicado na petição constitui uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível ex officio e em sede de recurso jurisdicional pelo tribunal ad quem. |
| Nº Convencional: | JSTA00064615 |
| Nº do Documento: | SA1200709250328 |
| Data de Entrada: | 04/16/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VICE PRES DO INST DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B ART49. CPC96 ART194 A ART195 A ART202 ART206 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC930/05 DE 2006/05/25. |
| Aditamento: | |