Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação.
III - A discordância que o recorrente demonstre perante a decisão proferida configura erro de julgamento e daí que as questões nesse âmbito suscitadas exorbitam do pedido de esclarecimento formulado ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, colidindo o seu eventual conhecimento com o princípio segundo o qual proferida a sentença ou acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo 666.º, n.º 1 do CPC).
