Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009332
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
MINISTRO DO ULTRAMAR
SUCESSÃO DE ESTADOS
Sumário:Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do Ultramar que autorizou a adjudicação de uma empreitada para execução de trabalhos respeitantes a um empreendimento do Gabinete do Plano do Cunene.
Nº Convencional:JSTA00013120
Nº do Documento:SA119761216009332
Data de Entrada:09/07/1974
Recorrente:MECA-MECANIZAÇÃO AGRICOLA LDA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1889
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1974/04/18.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 19/73 DE 1973/01/18 ART2.
DL 49203 DE 1969/08/25 ART11 - ART14.
DL 49203 DE 1969/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 19/73 DE 1973/01/18 ART7 ART10.
LOSTA56 ART15.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
CPC67 ART63.
DL 602/75 DE 1975/10/29 ART1 N1 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N170 PAG224.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N175 PAG932.
AC STAP PROC9533 DE 1976/06/23.
AC STAP PROC9797 DE 1976/06/23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203 PAG204.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 TI PAG65 PAG178.